Acórdão nº 0003312 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 1984

Magistrado ResponsávelFERNANDES FUGAS
Data da Resolução02 de Outubro de 1984
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA-ANTUNES VARELA IN COD CIV ANOT 2ED V2 PAG504.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 293/77 DE 1977/07/20 ART1 N1 ART3 N1. CCIV66 ART1093 N1 B.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1978/05/02 IN CJ PAG910.

Sumário: I - O artigo 1, n. 1, do Decreto-Lei n. 293/77. de 20 de Julho, não admite interpretação analógica nem extensiva. II - Sendo o despejo fundamentado na alínea b) do n. 1 do artigo 1093 do...

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