Acórdão nº 0003245 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 1984

Magistrado ResponsávelSALVIANO SOUSA
Data da Resolução01 de Outubro de 1984
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART25 N1 C. LCT69 ART22. CONST82 ART51 N2.

Sumário: I - O dever de trabalhar é inseparável do direito ao trabalho, reconhecido na Constituição da República. II - Não pode o trabalhador, por decisão unilateral da entidade patronal, manter-se prolongadamente em inactividade, ainda que...

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