Acórdão nº 0018698 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 1984

Magistrado ResponsávelJULIO SANTOS
Data da Resolução26 de Junho de 1984
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR FAM / DIR SUC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1096 N1 A ART1404. L 55/79 DE 1979/12/03 ART1.

Sumário: I - Se, posteriormente ao contrato de arrendamento, celebrado pelo senhorio em 1976, depois do falecimento de sua mulher, ele e os filhos constituirem a propriedade horizontal sobre o prédio, a que pertencia o andar arrendado, o qual passou a constituir a fracção autónoma que veio a ser adjudicada, mais tarde, em partilhas, ao senhorio, este não sucede nos direitos que sua mulher tinha no andar arrendado que, depois, passou a ser objecto de fracção autónoma. II - De facto, o referido andar ficou a pertencer-lhe nas condições em que já lhe pertencia como elemento da comunhão de...

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