Acórdão nº 0002889 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Junho de 1984

Magistrado ResponsávelVASCO TINOCO
Data da Resolução18 de Junho de 1984
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART49. CCT IN BTE N11/79.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/03/04 IN AD N246 PAG871. AC RL DE 1981/10/12 IN CJ T4 PAG158. AC RL DE 1982/03/01 IN CJ T2 PAG236.

Sumário: I - A tentativa prévia de conciliação realizada perante C.C.J. incompetente em razão da matéria ou perante o M.P., havendo C.C.J. constituída e em funcionamento, são situações...

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