Acórdão nº 0018407 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 1984

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA DOMINGUES
Data da Resolução12 de Junho de 1984
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1380 N1 N4. PORT 202/70 DE 1970/04/21 ART1.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1979/01/10 IN CJ PAG13. AC RE DE 1979/07/05 IN CJ PAG1317. AC STJ DE 1980/05/15 IN BMJ N297 PAG335. AC RC DE 1979/04/03 IN CJ PAG575.

Sumário: O direito de preferência previsto no artigo 1380, n. 1, do Código Civil, verifica-se mesmo no caso de os prédios...

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