Acórdão nº 0002925 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 1984

Magistrado ResponsávelSIMÕES VENTURA
Data da Resolução31 de Maio de 1984
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: P LIMA-A VARELA IN CCANOT 2ED V2 PAG94. B L XAVIER IN RDES XXVII PAG29. A VARELA IN DAS OBG 3ED V1 PAG261. P JORGE IN ENSAIO S/OS Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART442 ART830. DL 236/80 DE 1980/07/18.

Sumário: I - Quer tenha havido ou não tradição da coisa, objecto da obrigação, há sempre possibilidade de execução específica do contrato-promessa de compra e venda. II - O facto de haver sinal ou cláusula penal não retira, de "per si", a faculdade de a contraparte recorrer à execução...

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