Acórdão nº 0003045 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 1984

Magistrado ResponsávelVASCO TINOCO
Data da Resolução21 de Maio de 1984
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 874/76 DE 1976/12/28 ART6. DL 292/75 DE 1975/06/16 ART18 N3. LCT69 ART62 N2 ART82 N2 ART86 ART87. DN 182/77 DE 1977/09/16 IN DR IS.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1980/01/07 IN AD N220 PAG534. AC STA DE 1978/05/23 IN BTE N7/78 PAG1292. AC RL DE 1979/07/23 IN CJ PAG1228. AC RP DE 1982/01/04 IN CJ T1 PAG321.

Sumário: I - Os subsídios de turnos rotativos ou variáveis...

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