Acórdão nº 0018209 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 1984

Magistrado ResponsávelSIMÕES VENTURA
Data da Resolução10 de Maio de 1984
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: M CAETANO IN MAN DIR ADM 9ED PAG976. P LIMA-A VARELA IN CCANOT 1ED V3 PAG280. P SOARES IN RDES XIV PAG259. G MOREIRA IN ÁGUAS V1 PAG22 Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1390 N2 ART1392. DL 39/76 DE 1976/01/19.

Sumário: I - A usucapião só é considerada justo título de aquisição da água das nascentes, desde que acompanhada da construção de obras no terreno ou prédio onde existe a nascente. II - A expressão "baldio" é um conceito de direito: não é, por isso, bastante a...

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