Acórdão nº 0002411 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Abril de 1984

Magistrado ResponsávelTATO MARINHO
Data da Resolução10 de Abril de 1984
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: P LOUREIRO IN TRAT LOCAÇÃO V3 PAG90. I MATOS IN ARR E ALUGUER PAG108. C GONÇALVES IN TRAT DIR CIV V9 PAG105 V14 PAG778.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART334 ART802 N2 ART1093 N1 B.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1973/10/10 IN BMJ N230 PAG145. AC RP DE 1979/06/15 IN CJ PAG986. AC RL DE 1982/04/22 IN CJ T3 PAG89. AC RC DE 1983/02/01 IN CJ T1 PAG44. AC RL DE 1983/04/28 IN CJ T2 PAG143. AC RP DE 1983/05/19 IN CJ T3 PAG235. AC STJ DE 1976/03/26 IN BMJ N255 PAG140.

Sumário: I - Quando a procedência da questão prévia prejudica o conhecimento do objecto do recurso principal, deve conhecer-se, em primeiro lugar, do recurso subordinado. II - Numa acção de despejo, tratando-se de factos que se renovam, não se verifica a caducidade, enquanto se mantiver a situação de infracção ao contrato. III -...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT