Acórdão nº 0017136 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Março de 1984

Magistrado ResponsávelVASCO TINOCO
Data da Resolução26 de Março de 1984
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.

Legislação Nacional: CCT IN BMT N19/76 CLÁUS12 CLÁUS69 CLÁUS74. L 2127 DE 1965/08/03 BXXIII N1 N6 BVII N1.

Sumário: I - Mesmo que meros trabalhadores eventuais, os estivadores têm direito aos subsídios de férias e de Natal. II - Estes subsídios entram no conceito de retribuição. III - Por isso, têm que ser considerados no cálculo das pensões resultantes dos acidentes de trabalho por eles sofridos. IV - A responsabilidade...

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