Acórdão nº 0017271 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 1984

Magistrado ResponsávelCOSTA E SA
Data da Resolução18 de Janeiro de 1984
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: V SERRA IN BMJ N84 PAG224. V SERRA IN RLJ ANO105 PAG153. BMJ N256 PAG63 N222 PAG236. CJ 1976 PAG568.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CE54 ART67. CPC67 ART378. CCIV66 ART569.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/06/06 IN BMJ N238 PAG204.

Sumário: I - Na acção cível conexa com a criminal, não é admissível o incidente da liquidação previsto nos artigos 378 e ss. do Código de Processo Civil. II - Valorizados, na petição inicial, apenas certos danos e fixando-se, nela, o valor da acção, isso não impede que o julgador quesite danos alegados e não valorizados...

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