Acórdão nº 0002649 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 1984

Magistrado ResponsávelPINTO GOMES
Data da Resolução05 de Janeiro de 1984
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN RLJ ANO103 PAG476. V SERRA IN RLJ ANO103 PAG471.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR SUC / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART41 N1 ART42 N1 ART46 N1 ART2130.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/10/27 IN BMJ N220 PAG166. AC RP DE 1978/06/01 IN CJ PAG866.

Sumário: I - O direito de preferência é um direito real de aquisição. II - Tendo sido de 450 mil cruzeiros o preço da cedência de um quinhão hereditário, em escritura celebrada no Brasil...

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