Acórdão nº 0001400 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 1983

Data15 Dezembro 1983
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Indicações Eventuais: B CRUZ IN BMJ N69 PAG376 PAG377. P COELHO IN DIR SUC 1974 PAG35 PAG36.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC.

Legislação Nacional: CCIV867 ART1766. CCIV66 ART1685.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/01/20 IN BMJ N253 PAG184.

Sumário: Tanto no domínio do artigo 1766 do Código Civil de Seabra, como do artigo 1685 do actual Código Civil, é válida a deixa testamentária, instituída por um dos cônjuges, sobre bens certos e determinados do património comum do casal com autorização do outro cônjuge, nos termos da alínea b) do n. 3 do citado artigo 1685, podendo, em tal caso, se não houver...

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