Acórdão nº 0002574 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 1983

Magistrado ResponsávelFLAVIO FERREIRA
Data da Resolução09 de Dezembro de 1983
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: V SERRA IN BMJ N108 PAG154. V SERRA IN RLJ ANO102 PAG262.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR MENORES.

Legislação Nacional: DL 197/77 DE 1977/05/17 ART13 N2. CCIV66 ART2003.

Sumário: I - A obrigação de alimentos e o abono de família devido aos filhos menores não são da mesma natureza: aquela incumbe aos progenitores, por derivar de uma relação de parentesco, que impõe um dever de solidariedade familiar; este não constitui vínculo jurídico, a que estejam adstritos os progenitores, sendo, antes, um direito da criança, reconhecido aos descendentes (e equiparados) dos trabalhadores. II - O direito a alimentos é um direito actual, não dizendo respeito ao passado. III - O abono de família, de que são...

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