Acórdão nº 0016920 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 1983

Magistrado ResponsávelPINTO GOMES
Data da Resolução06 de Dezembro de 1983
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1096 ART1098.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1978/07/04 IN CJ PAG1197.

Sumário: I - Não se contém na lei uma definição geral e abstracta do conceito de necessidade de habitação do agregado familiar do senhorio. II - Se a denúncia é autorizada na lei, com vista a fazer face à insuficiência habitacional do senhorio, e...

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