Acórdão nº 0018016 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 1983

Data24 Novembro 1983
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1085 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1972/11/17 IN BMJ N221 PAG271.

Sumário: I - É de arrendamento, e não de cessão de exploração, a cedência temporária e onerosa da exploração de um estabelecimento industrial ou comercial, desde que do contrato não resultem quaisquer factos tendentes a esclarecer se a cedência...

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