Acórdão nº 0016787 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 1983

Magistrado ResponsávelMENDES PINTO
Data da Resolução24 de Outubro de 1983
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR COOP.

Legislação Nacional: CONST82 ART13 ART89. DL 164-A/76 DE 1976/02/28 ART20. DL 887/76 DE 1976/12/29. DL 519-C1/79 DE 1979/12/29 ART29.

Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1978/06/26 IN AD N206 PAG258. AC STA DE 1977/11/15 IN AD N194 PAG193.

Sumário: I - Para que uma disposição legal ou ordenamento jurídico se não aplique a determinado sector, actividade ou entidade, necessário se torna norma expressa que assim o disponha. II - Trata-se de uma exigência dos princípios da igualdade e pessoalidade contidos no artigo 13 da Constituição e 9, n. 1, do Código Civil. III - Assim, não estando expressamente excluída a sua aplicação...

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