Acórdão nº 0009454 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Outubro de 1983

Magistrado ResponsávelFERNANDES FUGAS
Data da Resolução04 de Outubro de 1983
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: M PINTO IN T G DIR CIV 1980 PAG470. P COELHO IN RLJ ANO95 PAG100.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS / MAR PATENT.

Legislação Nacional: CPI40 ART144 N1 ART146 ART147 ART159 N3 ART160 ART212.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1976/04/23 IN CJ PAG159. AC STJ DE 1952/11/25 IN RT ANO71 PAG79.

Sumário: I - A situação determinante de ilegitimidade, uma vez decidida definitivamente no despacho saneador no sentido da legitimidade, é, depois, causa de improcedência da acção. II - A nulidade do registo do nome de estabelecimento só pode resultar de sentença judicial, sujeita a registo, seguido de publicação na Repartição da Propriedade Industrial, proferida em acção para esse...

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