Acórdão nº 0002250 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 1983

Magistrado ResponsávelVASCO TINOCO
Data da Resolução20 de Junho de 1983
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: M FERNANDES IN NOC FUND DIR TRAB V1 PAG286. RODRIGUES SILVA IN DIR TRAB IN SUPL DO BMJ N200.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART73 N5 ART75. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART4 B ART8 N1 B.

Sumário: I - Para efeitos de caducidade, a impossibilidade superveniente absoluta e definitiva tem que ser referida à própria prestação laboral, só indirectamente interessando o prazo do contrato. II - Assim, no caso de a impossibilidade ir para além do...

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