Acórdão nº 0001484 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Fevereiro de 1983

Data18 Fevereiro 1983
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: M PINTO IN RDES ANOXXI PAG143. P LIMA-A VARELA IN COD CIV ANOT V3 PAG610.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1544 ART1565 ART1566.

Sumário: I - Tanto no domínio do C.C. anterior, como no do actual, o dono do prédio dominante não pode alterar ou ampliar a servidão, nem torná-la mais onerosa. II - Não há, porém, agravamento efectivo da servidão no caso de o dono do prédio dominante ter, aí, construído uma casa de morada e utilizar a passagem também para acesso a esta. III - O...

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