Acórdão nº 0017150 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 1982

Magistrado ResponsávelGAMA PRAZERES
Data da Resolução04 de Novembro de 1982
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: RLJ ANO58 PAG201. P LIMA-A VARELA IN COD CIV ANOT V2 PAG275.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART221 ART266 ART1161.

Sumário: I - A procuração é independente do contrato fundamental ou subjacente, normalmente o mandato. II - O mandato é um contrato, em que ficam reguladas as relações entre o mandante e o mandatário. III - A procuração é um negócio jurídico unilateral, cujo destinatário é o terceiro com quem o procurador deve contratar em nome do mandante. IV - O mandante pode pôr restrições aos poderes que, no título, confere ao...

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