Acórdão nº 0015738 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Julho de 1982

Magistrado ResponsávelJULIO SANTOS
Data da Resolução20 de Julho de 1982
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART652 N2 F ART653 N2 ART660 ART712 N2 ART729 N3 ART730. CCIV66 ART216 ART985 ART1024 ART1046 ART1098 N1 B N2 ART1273 ART1406 ART1407. D 5411 DE 1919/04/17 ART17 ART25.

Sumário: I - Não é lícito ao comproprietário denunciar contrato de arrendamento com a oposição dos consortes. II - Segundo as regras da administração da compropriedade, só é oposição relevante a que tenha a maioria. Quando não se trata, porém, de uma questão de administração, mas que respeita ao gozo exclusivo da coisa por...

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