Acórdão nº 0001514 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 1982

Magistrado ResponsávelFLAVIO FERREIRA
Data da Resolução01 de Julho de 1982
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: S SILVEIRA IN IMPUGNAÇÃO DA PATERNIDADE 1973 PAG119. B LOPES IN FILHOS ILEGITIMOS 1973 PAG189. M ANDRADE IN NOC ELEM PROC CIV PAG164 Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1817 N1 ART1842 N1 C ART1873. DL 496/77 DE 1977/11/25.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1964/10/06 IN BMJ N140 PAG372.

Sumário: I - A acção de investigação de paternidade, que tenha de ser precedida de acção de impugnação de paternidade, pode ser proposta durante o ano subsequente à rectificação, declaração de nulidade ou cancelamento do...

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