Acórdão nº 0000987 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 1982

Magistrado ResponsávelGOIS PINHEIRO
Data da Resolução25 de Junho de 1982
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD.

Legislação Nacional: L 7/70 DE 1970/06/09 BX. CCJ62 ART168. D 562/70 DE 1970/11/18 ART29.

Sumário: I - Quando o beneficiário da assistência judiciária houver que pagar as custas, de que for devedor, por, entretanto, haver adquirido bens, que lhe permitam efectuar o seu pagamento, pagará também juros de mora pelo tempo que esta durar. II...

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