Acórdão nº 0000943 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Fevereiro de 1982

Magistrado ResponsávelJORGE VASCONCELOS
Data da Resolução18 de Fevereiro de 1982
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: M ANDRADE IN NOC ELEM PROC CIV 1979 PAG11 PAG318 PAG325. J A REIS IN COD PROC CIV ANOT N5 PAG179 V3 PAG132 IN RLJ ANO72 PAG394.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART659 N2 ART664 ART673. CCIV66 ART1098 N1 B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/02/04 IN BMJ N244 PAG203. AC RP DE 1979/07/03 IN CJ PAG1466. AC RP DE 1979/10/23 IN CJ PAG1463.

Sumário: I - Tendo o autor, na acção de despejo destinada a denunciar o arrendamento, por necessidade da casa para habitação, omitido a...

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