Acórdão nº 0010256 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 1982

Magistrado ResponsávelMACHADO COSTA
Data da Resolução02 de Fevereiro de 1982
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decisão: ANULADO O PROCESSADO.

Indicações Eventuais: J A REIS IN COMENT COD PROC CIV V3 PAG240.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART153 ART205 N1 ART277.

Sumário: I - A não suspensão imediata de um recurso, por falecimento do réu, em virtude de incúria e prolongada inércia da autora na junção aos autos da respectiva certidão de óbito, faz incorrer esta na cominação de ver declarados sem efeito os actos praticados posteriormente à data em que a ocorrência devia estar certificada no processo. II - A arguição desta nulidade não é extemporânea, se a sentença, a julgar habilitados arguentes, lhes foi...

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