Acórdão nº 0015638 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Janeiro de 1982

Magistrado ResponsávelSALVIANO SOUSA
Data da Resolução04 de Janeiro de 1982
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: M FERNANDES IN NOC FUND DIR TRAB PAG327 PAG328.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 327-A/75 DE 1975/07/16 ART22. LCT69 ART118 N1 B.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1979/06/04 IN CJ PAG854. AC STA DE 1978/05/04 IN BTE N6/78 PAG1055.

Sumário: I - Cabe ao Ministério do Trabalho proibir ou autorizar, no respectivo processo administrativo, o despedimento colectivo. II - Concedida a autorização e cumpridas as condições porventura impostas...

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