Acórdão nº 0000812 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 1981

Data04 Dezembro 1981
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: V SERRA IN RLJ ANO100 PAG343 ANO103 PAG333.

Área Temática: DIR COM. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCOM888 ART245.

Sumário: I - O contrato de agência é o acordo através do qual certa pessoa assume, com carácter permanente e por tempo indeterminado, a obrigação de promover, em nome e por conta de outrem, mediante remuneração, a conclusão de contratos em determinada zona. II - Na...

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