Acórdão nº 0000824 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Maio de 1981

Magistrado ResponsávelVASCO TINOCO
Data da Resolução25 de Maio de 1981
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB / CONTENC PREV.

Legislação Nacional: PORT 495/73 DE 1973/07/20. DL 45266 DE 1963/09/23 ART112 N1 ART113 H ART114 N3.

Sumário: I - O crédito de contribuições para a Caixa de Previdência pela indemnização por despedimento nasce com o recebimento pelo trabalhador do respectivo montante. II - O seu vencimento ocorreu no mês seguinte. III - Com a Portaria n. 495/73, de 20 de Julho, foi eliminado o limite superior de retribuição sujeito a contribuição estabelecido na...

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