Acórdão nº 0000843 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 1981

Data27 Abril 1981
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 440/79 DE 1979/11/06 ART4. LCT69 ART82 ART94.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1979/04/30 IN CJ PAG523. AC RP DE 1979/06/11 IN CJ PAG1038.

Sumário: I - O recebimento das diuturnidades constitue um direito de exercício instantâneo, que logo se incorpora no valor da retribuição do trabalho. II - Por isso, se um...

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