Acórdão nº 0001633 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 1981

Magistrado ResponsávelMENDES PINTO
Data da Resolução12 de Janeiro de 1981
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.

Legislação Nacional: DL 360/71 DE 1971/08/21 ART64. DL 459/79 DE 1979/11/21 ART2. DL 231/80 DE 1980/07/16.

Sumário: I - No caso de remição facultativa, cabe ao pensionista ou às entidades pela pensão responsáveis, escolher o momento de a pedir e, até, decidir se lhe interessa pedi-la ou não. II - Assim, determinação de incapacidade e remição facultativa de pensão a ela relativa, são problemas que se desenvolvem e situam em planos autónomos, não havendo que...

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