Acórdão nº 0400086 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 1980

Magistrado ResponsávelGOIS PINHEIRO
Data da Resolução20 de Novembro de 1980
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: V SERRA IN RLJ ANO109 PAG71 E ANO111 PAG109.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART238 ART410 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/06/02 IN BMJ N268 PAG211. AC STJ DE 1974/07/02 IN RLJ ANO108 PAG280. AC STJ DE 1976/04/26 IN BMJ N266 PAG156.

Sumário: I - Quando o texto legal alude à validade do contrato- -promessa em que apenas uma das partes ficou vinculada, pressupõe situações de promessa unilateral em que, efectivamente, só uma das partes se quis obrigar ao cumprimento da promessa. II - Se as partes tiverem querido celebrar um contrato- -promessa de compra e...

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