Acórdão nº 0015063 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 1980

Magistrado ResponsávelSANTOS CARVALHO
Data da Resolução04 de Novembro de 1980
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2053 ART2102 ART2249.

Sumário: I - É extensivo aos legados o disposto sobre a aceitação da herança, nada impedindo que ela se faça a benefício de inventário, sendo, até, por vezes, tal forma de aceitação, expressa e imperativamente imposta, às pessoas colectivas. II - Tendo o legado sido aceite a benefício...

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