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Acórdão nº 0215776 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 1980

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelMENDES PINTO
Data da Resolução12 de Maio de 1980
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTENC PREV.

Legislação Nacional: DL 360/71 DE 21/08 ART11. L 2127 DE 1965/08/03 BV N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1979/02/12 IN AD N209 PAG654.

Sumário: I - Relativamente a um jornaleiro de serviço rural, que seja trabalhador eventual, deve considerar-se local de trabalho apenas o espaço da propriedade da respectiva entidade patronal, que, em cada dia de trabalho, lhe seja determinado pela espécie de tarefa que lhe for destinada, e não toda a área dessa propriedade. II - É admissível o recurso à teoria da culpa in vigilando para a caracterização de um acidente como de trabalho, quando o sinistro se verifique no decurso da tarefa cometida ao trabalhador, ou seja, durante o exercício normal da função para que foi contratado. Mas...

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