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Acórdão nº 0114524 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 1980

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Vincent
Magistrado ResponsávelPINTO GOMES
Data da Resolução07 de Fevereiro de 1980
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: P COELHO IN CURSO DE DIR FAMÍLIA V2 PAG269 PAG366 PAG356.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Sumário: I - O Código Civil de 1966 não deu guarida à concepção do divórcio-sanção, com exclusão do divórcio-remédio, mas acolheu, antes, um sistema que só considerava carecidas do remédio do divórcio aquelas situações, em que a crise matrimonial resultasse da culpa de algum dos cônjuges. II - O cônjuge que pratica o adultério em que se fundamentou o divórcio constitui-se na obrigação de indemnizar o outro cônjuge por todos os danos a este causados, nos termos gerais dos artigos 483 e seguintes, do Código Civil. III - Tal indemnização...

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