Acórdão nº 0015184 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 1979

Data15 Dezembro 1979
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA-ANTUNES VARELA IN COD CIV ANOT V3 PAG584.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1550.

Sumário: O artigo 1550, n. 1 do Código Civil não consente a constituição de servidão legal de passagem entre dois prédios encravados do mesmo dono através dos prédios alheios que se situem de permeio, a não ser que exista, a favor de um deles, servidão de acesso à via pública...

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