Acórdão nº 0012993 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 1978

Magistrado ResponsávelPASSOS COELHO
Data da Resolução06 de Outubro de 1978
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1410. L 76/77 DE 1977/09/29 ART42.

Sumário: Tendo os AA. formulado dois pedidos perfeitamente autónomos, em acção de processo comum com a forma ordinária (o da declaração de simulação e o do reconhecimento e exercício do direito de preferência, sendo aquele preliminar deste), como a cada um desses pedidos corresponde forma de processo diferente (comum e especial, respectivamente), não merece censura...

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