Acórdão nº 0013902 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Julho de 1978

Magistrado ResponsávelPINTO GOMES
Data da Resolução20 de Julho de 1978
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1273 ART1678 N2 C.

Sumário: I - O direito de denúncia do contrato de cessão da exploração de um estabelecimento de padaria, pode ser exercido por mulher casada, sem consentimento do seu marido. II - O exercício de tal direito não constitui um acto de comércio, mas um simples acto de...

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