Acórdão nº 0014062 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Julho de 1978

Magistrado ResponsávelGAMA PRAZERES
Data da Resolução06 de Julho de 1978
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: GUILHERME MOREIRA IN OBRIGAÇÕES V2 N55. CUNHA GONÇALVES IN TRATADO V5 PAG70. VAZ SERRA IN RLJ ANO106 PAG125.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART411 ART424 ART442 ART577 ART583.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/11/18 IN BMJ N251 PAG144. AC RC DE 1975/11/15 IN BMJ N241 PAG349. AC STJ DE 1974/07/02 IN BMJ N239 PAG168. AC STJ DE 1975/02/07 IN BMJ N244 PAG253.

Sumário: I - O contrato-promessa assinado, apenas, pelo vendedor vale, em relação a ele, como promessa de venda, embora não valha, como promessa de compra, em relação ao comprador. II - Em promessa unilateral de venda, não pode o comprador ceder a sua posição contratual, uma vez que a cessão só é possível no contrato com prestações recíprocas. III - Mas pode ceder o crédito que tem sobre os...

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