Acórdão nº 0012916 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 1978

Magistrado ResponsávelCOSTA E SA
Data da Resolução11 de Abril de 1978
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART77. CCIV66 ART25 ART31 ART49 ART62 ART2031.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/10/26 IN BMJ N260 PAG113. AC STJ DE 1959/11/13 IN BMJ N91 PAG484.

Sumário: I - Não é usual e normal o depoimento pessoal do cabeça de casal nos inventários, e, em rigor processual, até nem deve ser admitido. II - Em tais processos, o juiz é livre para proceder às diligências julgadas necessárias mas sempre por forma sumária e rápida, arredando diligências e provas demoradas. III - Em princípio, a unidade da herança e do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT