Acórdão nº 0013634 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 1978

Data11 Abril 1978
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1691 N1 C.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1966/06/24 IN RLJ ANO100 PAG6. AC STJ DE 1967/01/06 IN RLJ ANO100 PAG245. AC STJ DE 1968/02/06 IN RLJ ANO102 PAG13. AC STJ DE 1972/04/14 IN BMJ N216 PAG155. AC STJ DE 1974/06/14 IN BMJ N232 PAG233. AC STJ DE 1975/11/07 IN BMJ N251 PAG140.

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