Acórdão nº 0013597 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 1978

Magistrado ResponsávelSILVA CURA
Data da Resolução17 de Janeiro de 1978
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART233 ART236 ART628.

Sumário: I - Sendo o aval uma garantia cambiária com natureza semelhante à fiança, não se confunde, contudo, com esta, não podendo por conseguinte, dispensar a prova de que, para além do aval dado, o avalista se quis também obrigar como fiador. II - Desde que os avalistas não manifestaram por forma expressa que desejavam também manter a garantia dada, mesmo como fiadores, da...

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