Acórdão nº 0012966 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Fevereiro de 1977

Magistrado ResponsávelSA COIMBRA
Data da Resolução18 de Fevereiro de 1977
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: MANUEL ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1963 PAG293. CASTRO MENDES IN LIMITES OBJECTIVOS DO CASO JULGADO EM PROCESSO CIVIL Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART96 ART497 N1 ART498 N1 ART659 ART673.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/06/29 IN BMJ N258 PAG220. AC STJ DE 1976/04/20 IN BMJ N256 PAG94.

Sumário: I - A indiscutibilidade da "res judicata" abarca além da causa de pedir, os próprios pressupostos da sentença, incluindo sobretudo a decisão que recaia sobre as excepções peremptórias deduzidas como meio de defesa. II - A decisão negativa sobre a existência da excepção peremptória está ligada, necessária e causalmente, à própria...

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