Acórdão nº 0011788 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 1976

Data03 Novembro 1976
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: DL 201/75 DE 1975/04/15 ART25.

Sumário: I - Nos termos do artigo 25 do Decreto-Lei n. 201/75, de 1975/04/15, não resulta estar excluido o direito de preferência reconhecido no seu n. 1, quando a transmissão se opera pela forma regulada no processo de execução. II - Correspondendo ao exercício de tal direito processo na forma sumária, por força do n. 7 daquele preceito e...

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