Acórdão nº 0011463 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 1976

Magistrado ResponsávelAFONSO LIBERAL
Data da Resolução05 de Março de 1976
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: MANUEL DE ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG300. ANSELMO DE CASTRO IN LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL 2V PAG374.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART498.

Sumário: Julgada improcedente uma acção por o Autor não ter feito a prova de ser o portador legítimo das letras accionadas, inexiste a excepção de caso julgado se na nova acção o autor prova já ser o portador das letras...

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