Acórdão nº 0011276 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 1976

Magistrado ResponsávelAFONSO LIBERAL
Data da Resolução06 de Fevereiro de 1976
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1380. CPC67 ART1465.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1964/01/24 IN JR X PAG33.

Sumário: Havendo vários proprietários confinantes do prédio vendido, e em relação ao qual se pretende exercer o direito de preferência - artigo 1380, ns. 1 e 2, alínea b do Código Civil - não basta alegar que se é proprietário confinante daquele, mas tem também de se fazer a prova que, de todos os proprietários confinantes é aquele que, pela preferência ou licitação, no caso de igualdade de circunstâncias, obtém a área que mais se aproxima da unidade de cultura...

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