Acórdão nº 897/2007-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2007
| Data | 22 Março 2007 |
| Órgão | Court of Appeal of Lisbon (Portugal) |
Acórdão no Tribunal da Relação de Lisboa M.[…] requereu inventário facultativo para partilhas de bens comuns do casal que foi constituído pela requerente e requerido F.[…] casados que foram em regime de comunhão geral de bens.
Após a conferência de interessados, foi relacionado um bem imóvel que não constava da relação de bens do processo de inventário, ao qual foi dado o n.º 10 - A.
Marcou-se nova conferência e, por acordo na conferência de interessados, realizada em 13.1.2005, foi adjudicado ao cabeça de casal pelo valor de 67.036,04€, o imóvel n.º 10-A.
Após a forma da partilha foi elaborado o mapa de partilha e a requerente M.[…] veio pedir a avaliação deste bem e declarou não prescindir das tornas, em 18 de Março de 2005, a fls.221.
Deprecou-se a avaliação do imóvel e fixou-se o seu valor em 61.500,00 €, conforme melhor consta do auto de peritagem.
Elaborado o mapa informativo apurou-se a meação de cada um e, porque o requerido cabeça de casal tinha excedido o seu quinhão, tinha de dar de tornas à interessada M.[…] 21.003,94€. O que resultava do valor da herança apurada em 182.102, 42€ a meação de cada um era de 91.051,21€ Como o cabeça de casal licitou bens no valor de 112.055,15 € tinha de repor de tornas à interessada M.[…] no montante de 21.003,94€ Elaborado o mapa informativo verificou-se que o quinhão do cabeça de casal ultrapassava no valor de 21.003,94 € a sua meação. A requerente veio pedir o depósito das tornas. Ordenou-se a notificação do cabeça de casal para depositar as tornas uma vez que havia licitado bens em valor superior à sua meação. Nada disse e não depositou as tornas.
A interessada M.[…] foi notificada para em dez dias dar cumprimento ao disposto no art.º 1378/2 do CPC A interessada M.[…] pediu a adjudicação do imóvel e em simultâneo requereu que o bem imóvel lhe fosse adjudicado, uma vez que tinha efectuado o depósito das tornas, requerimento de 26 de Maio de 2006, fls. 276.
Por conhecimento de depósito junto a fls. 279 a requerente depositou de tornas a importância de 32.500,00€, em 25.5.2006.
Por despacho de fls.283, proferido em 20.6.2006, foi adjudicada a verba 10- A à interessada M.[…], pelo valor de 21.003,94 e ordenou-se a organização do mapa de partilha em conformidade; foi posto em reclamação e após foi proferida sentença homologatória do mapa de partilha.
A requerente alertou o tribunal para o erro ao relacionar o bem no mapa de partilha pelo valor das tornas. Mas o Juiz indeferiu. O requerido cabeça de casal veio pedir para lhe ser adjudicado outro bem em substituição uma vez que a sua meação com a adjudicação por aquele valor ficava com um valor...
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