Acórdão nº 4847/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2007
| Magistrado Responsável | FERREIRA DE ALMEIDA |
| Data da Resolução | 15 de Fevereiro de 2007 |
| Emissor | Court of Appeal of Lisbon (Portugal) |
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa : 1. O Mº Público propôs, contra A. […], acção com processo especial, a correr termos na […] Vara Cível de Lisboa, pedindo se decrete, com fundamento em anomalia psíquica, a interdição da requerida.
Contestou esta, impugnando os fundamentos da pretendida interdição - e concluindo, assim, pela improcedência da acção.
Efectuado exame pericial, no despacho saneador, foi proferida sentença, julgando a acção improcedente.
Inconformado, dessa decisão, veio o requerente interpor o presente recurso de apelação, cujas alegações terminou com a formulação das seguintes conclusões : - A.[…] apresenta uma perturbação afectiva bipolar (tipo - I), que é uma doença psiquiátrica caracterizada por variações acentuadas do humor, com crises repetidas de depressão e mania.
- Nas fases de descompensação - crises - verifica-se um compromisso evidente a nível do juízo crítico e da adaptação à realidade, traduzido, nomeadamente, por ideação delirante e tendência para a prodigalidade (despesas excessivas, dívidas e ofertas exageradas), não possuindo capacidade para reger a sua pessoa e bens.
- Não é de excluir que nos períodos inter-críticos mantenha essa capacidade.
- Circunstâncias stressantes podem actuar como factores precipitantes de crises maníacas ou depressivas.
- Não há nenhum tratamento que cure a doença por completo, pelo que se trata de uma afectação permanente. - Com a participação activa e, porventura, instigadora, do seu actual marido, praticou, antes e, possivelmente, depois de ter contraído matrimónio, significativos actos de alienação do seu património, cujo alcance, amplitude, causas e efeitos não foram, ainda, apurados.
- Em circunstâncias que, genericamente, coincidem com períodos de crise e internamento, apresentou queixas contra o marido, por extorsão e ameaças, encontrando-se os processos por elas originados ainda em fase de investigação.
- Uma vez que não se chegou, sequer, à fase de produção de prova, tendo a acção sido decidida na sequência de audiência preparatória, não foi possível apurar se as motivações destas queixas ocorreram como factores desencadeadores das crises ou no contexto destas.
- Também não se apurou se se verificaram (e poderão a verificar-se no futuro) circunstâncias particularmente perturbadoras que façam despoletar uma crise, nem se, para além dos internamentos cujo conhecimento foi trazido ao processo, ocorreram entretanto outras crises, quer de carácter maníaco quer de...
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