Acórdão nº 9721/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2007
| Magistrado Responsável | CATARINA ARÊLO MANSO |
| Data da Resolução | 18 de Janeiro de 2007 |
| Emissor | Court of Appeal of Lisbon (Portugal) |
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa José […] intentou contra D.[…] Lda. procedimento cautelar de arbitramento de reparação provisória .
Pediu a reparação provisória de € 1500 por mês, sob a forma de renda, para fazer face às suas necessidades de habitação ou de €690 para pagamento da renda que a requeria deixou de pagar, até que a Câmara Municipal do Funchal diga que está apta para ser recuperada para fins habitacionais, a casa onde residia anteriormente.
Fixado o dia para julgamento, foi notificada a requerida para contestar o que fez na audiência de julgamento. Defendeu a improcedência do pedido de reparação provisória, pois o requerente impediu que as obras fossem concluídas.
Procedeu-se a julgamento e procedimento cautelar foi julgado procedente e arbitrou ao requerente, a título de indemnização provisória sob a forma de renda mensal, a quantia de €690, a ser paga até ao dia 8 de cada mês e até ao trânsito em julgado da acção definitiva.
Inconformada a requerida interpôs recurso e nas suas alegações concluiu: - desde o início das obras, que a agravante pôs á disposição do agravado, um apartamento pagando a renda de €690,00; - o agravado vem impedindo por todas as formas a realização das mesmas, como consta nos artigos provados, n.º 43, 44 e 45; - só após a realização das mesmas, é que, se podia dizer se eram ou não as adequadas; - nunca se recusou a fazer as obras; - assim, não tem direito o agravado a que lhe continue a pagar a renda do apartamento ou qualquer outro; - o prédio onde vivia o inquilino, ora agravado tem mais de cem anos, não era pintado há vários anos, tinha as janelas em mau estado de conservação e as portas com brechas; - mesmo que tivesse esse direito deve perde-lo, face ao abuso, da sua conduta; - o tribunal violou, por erro de interpretação os artigos 334 do CC e 381/1,2; 403/2,3 e 4 do CPC Houve contra alegações defendendo a manutenção da decisão.
Corridos os vistos legais, nada obsta ao conhecimento.
Os factos.
1°- O requerente já requereu anteriormente contra a requerida o arbitramento de quantia mensal para custear o arrendamento de uma habitação capaz de substituir provisoriamente a casa onde viveu nos últimos 25 anos e que se tornou inabitável em consequência de obra levada a efeito por aquela.
2°- A acção referida no número anterior correu termos nesta 2a Secção da Vara […] actualmente apensa aos presentes autos, foi julgada improcedente porque o tribunal considerou que o meio encontrado pela requerida - um apartamento T3, novo, mobilado, apenas a 4Km da casa do requerente é adequado e proporcional a tal reparação provisória do dano.
A requerida deixou de pagar as rendas da referida habitação provisória, pelo menos, nos meses de Agosto e Setembro de 2004 e com o esclarecimento de que. entretanto, as quantias em dívida até Fevereiro de 2005 foram pagas encontrando-se em dívida as rendas devidas desde Março de 2005 até à presente 4° O proprietário do imóvel, Manuel […] deu conhecimento dessa falta de pagamento de rendas ao requerente e solicitou a entrega do locado livre e devoluto avisando que iria intentar acção de despejo do apartamento que a requerida lhe arrendou para uso do requerente 5º O requerente é inquilino dos 2° e 3° pisos 1° e 2° andares) e logradouro do prédio urbano […] na cidade do Funchal, assinalado com a letra "a" na planta de localização junta pelo requerente.
6°- O requerente usa o local arrendado como única habitação permanente, sua e do respectivo agregado familiar, desde 1978, mediante o pagamento de uma renda mensal actual de E4,99 e é nesta casa que, apesar do telhado deixar passar a água da chuva, ainda mantém os seus haveres.
7º- O requerente mantém os seus pertences na casa referida porquanto o apartamento cedido pela requerida tem móveis próprios e não dispõe de espaço para guardar os móveis e utensílios do requerente e do respectivo agregado familiar.
8 O agregado familiar do requerente é constituído por cinco pessoas, sendo estas, além do próprio, os filhos E.[…] e R.[…] que embora esteja em Lisboa, desloca-se à Madeira frequentemente, a nora T.[…] e o neto A.[…] 9.A requerida é uma sociedade comercial por quotas que se dedica à construção, exploração e venda de bens imobiliários, 10°- A requerida é dona do prédio que do lado Norte confina com o prédio habitado pelo requerente e tem entrada pela Rua […] assinalado com a letra "B" na planta junta aos autos 11- Em Setembro de 2002 a requerida iniciou obras de demolição...
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