Acórdão nº 1701/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Novembro de 2006
| Data | 02 Novembro 2006 |
PROCESSO Nº 1701/06 * ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA *"A", divorciado, residente em …, …, instaurou (21.1.2003) na Comarca do …, contra "B", com sede em …, …, …, uma acção declarativa sumária que em resumo fundamenta nos seguintes factos: No dia 15.1.2000 celebrou com a Ré um contrato de arrendamento de duração limitada, de duas casas de habitação sitas na Trav. dos …, nºs 2 e 4, …, de que é o dono, mediante as retribuições mensais, respectivamente, de 50.000$00 e 40.000$00 e que terminou em Novembro de 2001, data em que lhe foram restituídas. Porém, a partir do mês de Março de 2001 até ao mês de Novembro do mesmo ano a Ré não pagou as rendas relativas à casa com o nº 2 de polícia, no montante de 450.000$00, e também não pagou as relativas à casa com o nº 4 de polícia, no montante de 200.000$00.
Termina pedindo a condenação da Ré no pagamento da quantia global de € 3.648,84 e juros vencidos e vincendos.
Contestou a Ré por impugnação dos factos. Alegou que a casa de habitação como nº 2 de polícia não foi objecto de contrato de arrendamento, mas apenas de cedência gratuita, e que denunciou o respectivo contrato relativamente à casa com o nº 4 de polícia por carta de 30.5.2001, daí retirou o mobiliário mas só fez a entrega das chaves em Novembro de 2001 porque a A. lhe pedira para fazer algumas reparações.
Foi proferido o despacho saneador, seleccionada a matéria de facto assente e organizada a base instrutória.
Teve lugar uma audiência de discussão e julgamento.
Na 1 a instância foram julgados provados os seguintes factos: 1) A casa de rés-do-chão sita na Trav. …, que confronta do Norte e Sul com …, do Nascente com … e Poente com Trav. …, inscrita na matriz respectiva sob o art. 491°, encontra-se descrita desde 9.1.1970 na Conservatória Reg. Predial de … sob o nº 00433, da Freguesia de Vila Nova da Barquinha; 2) A aquisição de tal casa mostra-se inscrita naquela Conservatória desde 28.11.1979 a favor de "A", solteiro, por compra a … e …; 3) A casa de rés-do-chão e sótão sita na Trav. … que confronta do Norte com … e …, do Sul com …, do Nascente com … e Poente com Trav. …, inscrita na respectiva matriz sob o art.492°, encontra-se descrita desde 9.1.1970, na Conservatória Reg. Predial de … sob o nº 00432 da Freguesia de …; 4) A aquisição de tal casa mostra-se inscrita desde 28.11.1979 a favor de "C" casado com "D" por compra a … e …; 5) No dia 13.1.2000, por escrito particular, "C", na qualidade de primeiro outorgante e "B", na qualidade de segundo outorgante e representada pelo … declararam que "entre si estabelecem o presente contrato de arrendamento para habitação de duração limitada que tem por objecto o prédio urbano sito em Trav. …nº 4 que se regulará pelos precisos termos das condições constantes das cláusulas seguintes: 1ª - O prazo de duração do arrendamento é de cinco anos com início em 15.1.2000 e com termo a 31.12.2001 sendo as suas legais prorrogações de três anos, salvo regime especial, caso não seja denunciado no seu termo; 2ª - A renda anual é de 480.000$00 a pagar mensalmente em duodécimos de 40.000$00 ao senhorio ou ao seu representante legal na respectiva residência ou através de depósito ou transferência bancária a efectuar em conta numa instituição de crédito"; 6) A Ré dedica-se à construção civil; 7) Tendo construído, entre outras, o Centro de Saúde de …; 8) O acordo referido na anterior alínea 5) teve em vista o alojamento de trabalhadores da Ré; 9) Por carta datada de...
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